Nordeste

Processo na justiça contra corte de recursos para a educação

Os cortes no orçamento da União para execução do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) e do Programa de Licenciatura em Educação do Campo (Procampo), foram discutidos nesta terça-feira (26), na reunião do Fórum por Direitos e Combate à Violência no Campo. O encontro foi promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF). A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), presidida pelo deputado paraibano Luiz Couto (PT) participou do debate.

O Pronera foi criado há 20 anos como uma política pública para ampliar e qualificar a oferta de educação básica e superior às populações do campo. Desde a implantação já formou mais de 200 mil estudantes em parceria com 38 universidade. Porém, a Emenda à Constituição n. 95/2016, congelou investimentos públicos por duas décadas e, mais recentemente, outros cortes de recursos, desta vez para subsidiar o preço do óleo diesel, fizeram os investimentos na área serem reduzidos de 84 milhões de reais para 1 milhão e 800 mil reais.

Falta de recursos e cortes de bolsas

Clarice Santos, da UnB, afirma que os cortes impedem que a população pobre vá para a universidade e também denuncia outro tipo de intervenção na política para a educação no campo. “Além da falta de recursos, acontece uma intervenção política na autonomia das universidades para abrir cursos. A universidade cria o curso, mas o governo federal não repassa o dinheiro, corta. Só na Unb tivemos o corte de 4 mil bolsas. O exíguo orçamento é destinado a cursos que atendam interesses políticos regionais”, afirma Clarice.

“A cada escola que fecha, é um presídio que abre”. A frase, citada por Antônio Lacerda Santos, da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), foi dita por uma moradora de Barbacena, em Minas Gerais, onde foram fechadas 7 escolas no campo de uma vez só. “São fechadas, em média, de 4 a 5 mil escolas no campo, por ano, no Brasil. Também não temos professores preparados para dar aulas no meio rural porque tanto o Pronera como o Procampo estão deixando de existir. Lembramos que uma escola só pode fechar se o Conselho Municipal e a Secretaria Municipal de Educação concordarem. As prefeituras têm representação nos conselhos e mandam nos secretários. Então, a única forma de impedir esses fechamentos é com a conscientização da comunidade, que também tem voz de decisão”, alerta Antônio.

O deputado Luiz Couto (PT/PB), presidente da CDHM, citou o exemplo do município de Areia, na Paraíba, onde foram fechadas 13 escolas no campo. Mas, após mobilização da comunidade, três foram reabertas. “Fizemos uma diligência, encontramos com pais, alunos e professores. Em uma delas, os pais decidiram reabrir as portas da escola para retomar as aulas com professores voluntários, sem interferência da prefeitura. Essa situação, das escolas fechadas, se repete em outros municípios do Brasil, embora a resolução do Conselho Nacional de Educação preveja a realização de uma discussão prévia sobre eventuais fechamentos de escolas no campo, em áreas indígenas ou quilombolas”, observa o deputado.

A procuradora federal dos Direitos Humanos do Ministério Público Federal, Débora Duprat, afirma que é possível, com ações ajuizadas através de partidos políticos para apresentar a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias que cortaram recursos para a educação no campo. Ela também se refere à MP 839 deste ano que cancela investimentos em várias políticas públicas. Essa MP, assinada pelo Presidente Michel Temer, atingiu 412 ações do orçamento, 50 das quais com impacto direto aos direitos humanos. “O Pronera recupera histórias perdidas. Também temos a ameaça do fim da educação inclusiva com a volta das escolas especiais, projeto que que está em trâmite no Ministério da Educação. Temos que judicializar todas essas questões”, conclui Débora.

Pará e Maranhão

Também foram debatidos no encontro, a situação de violação de direitos humanos nos estados do Pará e Maranhão.

Este ano, no meio rural paraense, dez famílias de trabalhadores rurais sem-terra, acampadas no município de São João do Araguaia foram vítimas de tortura, de acordo com denúncia recebida pela CDHM.

Há um ano, em maio de 2017, dez trabalhadores rurais foram assassinados na Fazenda Santa Lúcia, no município de Pau D’Arco, envolvendo ação conjunta entre as Polícias Civil e Militar do Pará, o que ficou conhecido como Chacina de Pau D´Arco.

Já no Maranhão, novos projetos ameaçam 400 pessoas das comunidades de Boa Vista e Manuma, onde vivem famílias quilombolas. Há mais de 30 anos essas comunidades lutam por 62 mil dos 85 mil hectares identificados como território tradicional. As terras foram desapropriadas pelo Governo do Estado do Maranhão para a construção do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) da Força Aérea Brasileira (FAB), onde o governo federal desenvolve o programa aeroespacial com foguetes.

Para expansão do programa, o governo federal propõe que os Estados Unidos usem a base. Algumas famílias de quilombolas já foram remanejadas do litoral, onde viviam, para as chamadas agrovilas no interior da ilha.

Para analisar de perto a situação, a CDHM deve realizar uma diligência e uma audiência pública no local, em data a ser definida.

Participaram da reunião representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Organização Terra de Direitos, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Universidade Nacional de Brasília (Unb), Fórum Nacional de Educação no Campo (Fonec) e Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
Ascom do Dep. Luiz Couto

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