Justiça

CNJ: execução penal digital em mais três estados

Três equipes de uma força-tarefa formadas por juízes e servidores do Judiciário foram mobilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nos estados de Mato Grosso, Paraíba e Ceará a partir de março. A expectativa é de cerca de 120 mil processos nos três estados passem a tramitar exclusivamente no meio digital a partir de abril.

O SEEU é uma plataforma inovadora impulsionada pelo CNJ que permite o controle informatizado do andamento da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário no sistema de Justiça em todo o país. Além do controle digital, que confere agilidade a processos tradicionalmente manuais, o sistema calcula em quanto tempo a pessoa privada de liberdade terá direito a benefícios penais, como liberdade condicional e progressão de regime, ao mesmo tempo em que informa a magistrados e servidores os prazos associados a cada estágio do réu.

No Mato Grosso, a operacionalização do SEEU será iniciada em 18 de março com uma equipe enviada pelo CNJ e por mais 130 pessoas, entre servidores, estagiários e voluntários para cadastrar 42 mil processos. “Passaremos para o SEEU nossos reeducandos do sistema aberto, fechado e do semiaberto facilitando o fornecimento dos nossos dados para o Executivo para que as políticas públicas possam ser utilizadas”, explica o coordenador da ação, juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro. Ele ainda destaca que o sistema permite otimizar a gestão de recursos humanos, orcamentários e tecnológicos, potencializando as atividades do sistema de execução de penal. A expectativa é que os trabalhos sejam concluídos em 18 de abril.

A força-tarefa na Paraíba, formada pela equipe do CNJ e 10 servidores do tribunal de justiça do estado, começará a fazer a migração de 28 mil processos a partir de 11 de março. A implantação dos processos na Paraíba aproveitará digitalização prévia dos processos, a partir de um sistema local.

A equipe do CNJ treinará servidores locais para realizar de modo dinâmico e mais ágil a transferência de dados para a plataforma eletrônica do SEEU, trabalho que terá até o dia 11 de abril para ser concluído. Para isso, a equipe da força-tarefa fará um treinamento dos técnicos da área de tecnologia e de mais 30 servidores ligados à execução penal e às varas criminais para tornar mais ágil e dinâmico o processo de transferência de dados para a nova plataforma, que deve ser concluído em 11 de abril.

No Ceará, o trabalho começa em 25 de março. A secretária de Tecnologia do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Denise Maria Norões Olsen, informou que serão cadastrados mais de 48 mil processos, e que atualmente o tribunal está verificando o espaço físico e o tamanho da equipe de servidores que irá se dedicar à implantação do sistema. A previsão é que o trabalho seja concluído em 10 de maio.

“A gestão do ministro Dias Toffoli está comprometida em resolver os impasses e as imprecisões que existem quanto às informações que advém do sistema prisional. Isso porque não é possível vencer um ‘estado inconstitucional de coisas’ sem informação confiável e consistente – mais, sem controle, em tempo real, da tramitação de todas as execuções penais do país. A plataforma com essas informações estratégicas e importantes tem que ser única: atender a todos os juízes. O CNJ busca qualificar o exercício da atividade jurisdicional, dotar os juízes de ferramentas eficientes, otimizando o tempo de resposta do judiciário e a força de trabalho de que dispomos para o trabalho com o sistema prisional”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Expansão
O SEEU está em operação ou já começou a ser implantado nos tribunais de justiça de Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal, Rondônia e Piauí, somando mais de 330 mil processos de execução penal tramitando digitalmente.

A implantação é dividida em três fases: digitalização dos processos, cadastramento de dados do processo no sistema e implantação da calculadora de penas, que analisa automaticamente o status da pena considerando horas dedicadas ao estudo, horas ocupadas com trabalho e de dados sobre remissão ou progressão da pena, entre outras informações. O sistema informa automaticamente aos juízes, por meio de alertas, os benefícios que estão vencidos ou por vencer, facilitando a administração da execução das rotinas e fluxos de trabalhos.

O sistema atualmente possibilita o acesso a informações como processo, parte, movimentações e condenações; detalhamento do cálculo de pena, agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal; acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo, em tempo real, o quadro das execuções penais em curso; pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado; e produção de relatórios estatísticos, que podem fomentar a criação de políticas públicas.

Diferentes atores do sistema de Justiça, como promotores de justiça, defensores públicos, advogados e gestores prisionais, podem interagir com a nova ferramenta e realizar o levantamento de todas as informações sobre o processo em uma única tela. Os dados também ficam acessíveis a advogados e familiares a partir do número do processo do detento.

O processo de aperfeiçoamento e expansão nacional do SEEU vem sendo gerenciado e executado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), que a partir de 2019, passou a contar com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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