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Comissão de Políticas Públicas aprecia 10 PLs

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou dez Projetos de Lei (PL) em reunião, na manhã desta segunda-feira (8), no Plenário Senador Humberto Lucena. Destes, oito foram aprovados e dois receberam pedido de vista.

Entre as oito matérias que receberam parecer favorável, destacaram-se a que pretende cassar o alvará de funcionamento de postos de gasolina que venderem combustível adulterado; uma que cria o Conselho Municipal do Desporto e Paradesporto; uma que libera o pagamento de estacionamento aos veículos oficiais de Justiça quando estiverem no exercício de seu trabalho; e outra que estabelece o fornecimento de preservativos e folhetos informativos sobre doenças sexualmente transmissíveis em hotéis, motéis e pousadas.

O vereador Lucas de Brito (PSL/Livres) pediu vista a um PL de Milanez Neto (PTB) que solicita a desapropriação de imóveis abandonados no Centro Histórico da Capital. Lucas pretende avaliar a possibilidade de acrescentar uma emenda à propositura, sugerindo implantar o “IPTU Progressivo”, instrumento que já existe na política urbana de João Pessoa.

“O IPTU Progressivo permite à Prefeitura notificar os proprietários de imóveis que não estão sendo utilizados ou abandonados para que, no prazo estabelecido, possam dar uma destinação social a esses imóveis, sob pena de, não o fazendo, a alíquota do IPTU seja aumentada anualmente”, esclareceu Lucas de Brito.

Na ocasião, Eliza Virgínia (PSDB) também pediu vista a um PL de Sandra Marrocos (PSB) que sugere criar hortas comunitárias na Capital. “O PL prevê que a Semam deve organizar e gerenciar o aproveitamento de mão de obra desempregada, proporcionando terapia ocupacional, aproveitando áreas livres e terrenos não utilizados. São obrigações ao poder público questionáveis. A Prefeitura vai gerenciar desempregados e não os vai contratar? Quais os entraves jurídicos ou problemas que isso pode gerar no futuro? Além disso, há uma série de pontos que devem ser pesados e reavaliados na matéria”, avaliou a psdebista.

Segundo o presidente da CPP, Marcos Henriques (PT), o grupo decidiu realizar nova reunião da Comissão na próxima segunda-feira (15). “Temos pelo menos mais oito PLs para apreciar no encontro seguinte, número que pode ser maior, devido às matérias que serão encaminhadas à CPP após análise da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ)”, comentou Marcos.

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