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Comissão especial vai analisar restrição do foro privilegiado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convocou os integrantes da comissão especial que vai analisar a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns para reunião de instalação do colegiado na próxima quarta-feira (9), às 14 horas.

Maia criou o colegiado em dezembro do ano passado, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, mas os líderes partidários ainda não concluíram a indicação de seus integrantes.

De acordo com o ato de criação, 35 deputados farão parte da comissão. Ainda faltam 8 vagas para serem preenchidas pelos partidos/blocos, mas já há maioria para que o colegiado seja instalado.

Nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores, mas somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

A PEC só mantém o foro em casos de crimes comuns para alguns cargos, entre eles os presidentes da Câmara e do Senado

Em análise na Câmara

A PEC 333/17 é mais ampla e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuam com foro privilegiado nesse caso apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

Intervenção
Em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição.

Segundo Rodrigo Maia, no entanto, mesmo com a intervenção é possível que uma PEC tramite na CCJ e na comissão especial que vai analisá-la. O objetivo é deixar o texto pronto para ser votado em Plenário quando a intervenção acabar.
‘Agência Câmara Notícias’

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