Os donos de micro e pequenas empresas em débito com a Receita Federal têm a oportunidade para renegociar suas dívidas até o próximo dia 30 de junho, exceto aquelas relacionadas com FGTS e ágio, que possuem prazo mais estendido.
No momento, conforme alerta o Sebrae Paraíba, estão abertos 10 editais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que preveem condições diferenciadas para o pagamento de débitos com a União – entre elas, o parcelamento em até 145 meses e 100% de descontos em multas, juros e encargos.
De acordo com dados da PGFN, mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas em dívida ativa, dentre elas mais de 1,5 milhão de microempreendedores individuais (MEI).
Para esses casos, ao regularizar seu negócio, o empreendedor poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando o acesso a crédito e financiamentos, além de poder participar de compras públicas.
Segundo o Sebrae, as modalidades do Programa de Retomada Fiscal abrangem duas transações extraordinárias: a excepcional para débitos ordinários e rurais e a de Pequeno Valor do Simples Nacional.
Há, também, oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia de Covid-19, tal como a transação criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Ainda conforme o Sebrae, todas essas oportunidades possuem condições específicas para negociação de débitos fiscais.
Outro ponto importante é que, além da expedição da certidão negativa e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transação também trazem uma série de benefícios, tais como regularidade fiscal e a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.
