Educação

CPP é favorável a cota em cursos técnicos para jovens carentes

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Guga (Pros), que dispõe sobre a criação de cota em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública municipal para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O colegiado ainda aprovou pareceres favoráveis a 19 Projetos de Lei Ordinária (PLOs) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).

PLO 304/2021, do vereador Guga, determina que as instituições públicas municipais de ensino técnico reservarão, em cada seleção para ingresso em seus cursos técnicos profissionalizantes, 10% de suas vagas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade acolhidos para sua integralização e preparação gradativa para o desligamento. De acordo com o documento, consideram-se adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica aqueles que: vivenciaram ou vivenciam institucionalização em abrigos, casas-lares, casas de semiliberdade e instituições congêneres; vivenciaram ou vivenciam situação de acolhimento em abrigos, casas lares, residências inclusivas e estabelecimentos congêneres, em virtude da condição de orfandade, abandono e/ou negligência familiar;  foram vítimas de maus-tratos, violência doméstica e familiar, exploração e abuso sexual, trabalho infantil e/ou tráfico de crianças e adolescentes; estiveram ou estejam em situação de vivência de rua e, depois de previamente triados pelo poder público, inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional. Também fica estipulado que os adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica deverão preencher os seguintes requisitos para ter direito ao benefício: ter a escolaridade compatível com o curso ofertado; e apresentar à instituição de ensino documento expedido por secretaria, órgão ou estabelecimento responsável por institucionalização, acolhimento ou atendimento sócio-assistencial de adolescentes e jovens, para fins de comprovação da situação de vulnerabilidade.

O vereador Guga ainda teve mais cinco matérias com parecer favorável: o PLO 364/2021, criando  a Biblioteca Digital Municipal, com finalidade principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, disponibilizando-as à sociedade via formato digital; PLO 365/2021, que institui o Programa Amor por Patas, de conscientização sobre a guarda responsável e proteção aos animais domésticos; o PLO 393/2021, instituindo a rede de atenção às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas; PLO 462/2021 que implanta a campanha permanente de conscientização sobre a instalação de redes e telas de proteção nos apartamentos no âmbito municipal; e o PLO 510/2021, que cria a Semana Municipal da Agricultura Familiar. 

Já o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) teve cinco matérias com parecer favorável: o PLO 26/2021 criando nas escolas públicas e privadas, o programa municipal de incentivo à leitura de livros de autores paraibanos; o PLO 92/2021 que reconhece a importante ação de Educador Social Voluntário (ESV), profissional que presta serviços nos estabelecimentos públicos de ensino, auxiliando nas atividades cotidianas, sobretudo na formação, socialização de experiências, regularidade em atividades de serviço ao trabalho pedagógico, de descanso e entretenimento, atendendo alunos em creches até as pessoas matriculadas nos cursos de característica de jovens e adultos; o PLO 308/2021, que estabelece diretrizes voltadas ao incentivo a atividades físicas; PLO 436/2021, institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet; e o PLO 437/2021, criando a Semana Municipal de Incentivo à doação de Leite Materno

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