A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente proposta que regulamenta a criação de municípios, aprovada no Senado no início do mês. É o segundo veto integral de Dilma a projetos sobre esse tema.
O Projeto de Lei Complementar 397/14, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, foi feito após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de entendimento surgiu após o veto integral de Dilma a outro texto (PLP 416/08), também de Cavalcanti, sobre o mesmo tema, em outubro de 2013. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.
À época, a Presidência da República manifestou preocupação com o aumento do número de municípios e das despesas decorrentes.
Responsabilidade fiscal
A presidente reconhece, na justificativa do veto, o esforço para construir um texto mais “criterioso”, com regras para criar municípios. Porém, segundo o governo, “a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na Federação”.
Conforme Dilma, a proposta geraria aumento de despesas com os municípios sem receita correspondente. “Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do estado”, afirmou na mensagem enviada ao Congresso.
Agora, o assunto se juntará a uma pauta com outros 35 vetos presidenciais à espera de exame pelo Congresso, inclusive o que rejeitou o projeto anterior de Mozarildo. A derrubada de um veto depende do aval de 257 deputados e 42 senadores.
Existem no País 5.570 municípios. Os cinco mais recentes foram criados em 1º de janeiro de 2013: Balneário Rincão (SC), Mojuí dos Campos (PA), Paraíso das Águas (MS), Pescaria Brava (SC) e Pinto Bandeira (RS).
Agência Câmara
