Auditoria integrada realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na então Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e atual Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU) reportou várias falhas nas locações de imóveis realizadas pela Administração Pública Federal (APF).
Na auditoria foram apontados os seguintes achados: inexistência de sistema de governança responsável por disciplinar atribuições, procedimentos e responsabilidades nos processos de locações imobiliárias; insuficiência de regulamentação normativa; ausência de métricas que demonstrem que o modelo de locação escolhido seria o de maior economicidade; falta de integração entre os sistemas da Administração Pública Federal (APF) em relação ao dados de locações dos imóveis.
Somente o Poder Executivo Federal, incluindo sua Administração Indireta, gastou, tanto em 2016 quanto em 2017, mais de R$ 1 bilhão com locações de imóveis de terceiros.
O Tribunal emitiu uma série de recomendações ao Ministério da Economia. O objetivo é contribuir para a melhoria da gestão imobiliária, com redução de custos administrativos, aumento da transparência da gestão, aperfeiçoamento dos processos de seleção de fornecedores, incremento da eficiência das contratações e aprimoramento dos textos legais.
O trabalho sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo avaliou a legalidade e a economicidade das locações de imóveis pelos órgãos e entidades da APF.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1479/2019 – TCU – Plenário
Processo: TC 041.024/2018-4
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