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Fiscalizada aplicação da lei de tolerância em estacionamentos

A lei que garante uma tolerância de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba já está valendo. E o Procon de Campina Grande está visitando os estabelecimentos e orientando sobre sua aplicação.

Segundo Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do órgão, equipes de fiscalização do Procon visitarão todos os estabelecimentos da cidade que possuem estacionamentos e farão a orientação sobre a aplicação da Lei 11.504/2019. E a partir dai o Procon de Campina Grande começará a autuar os estabelecimentos que descumprirem a referida legislação.

A Lei, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 19, garante ao consumidor a gratuidade no uso de estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados, desde que o mesmo não ultrapasse o tempo máximo de 20 minutos. Caso o tempo de permanência seja ultrapassado pelo usuário, o valor será cobrado normalmente.

Ainda de acordo com a Lei o descumprimento, por parte da empresa detentora do estacionamento, acarretará em multas que variam de 20 até 30 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB). Para o mês de novembro, esse índice está custando R$ 50,63. “Se multiplicarmos por esse valor veremos que a empresa autuada pode ser multada em montantes que vão de R$ 1.012,6 até R$ 1.518,9. Valores que não compensam para os estabelecimentos”, disse Rivaldo Rodrigues.

Os consumidores que tiverem dúvidas, quanto a aplicação da Lei ou que passaram por uma situação de desrespeito a esta carência de tempo mínimo em estacionamentos, podem acionar o Procon de Campina Grande por meio dos telefones 151 e 98185-8168.

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