Política

Informatização da Administração Pública será discutida

No dia 9 de junho, às 12h, o professor e contador Gilvan Dantas ministrará a palestra “Vigência do E-social e suas consequências para o orçamento legislativo”, no 1º Encontro Paraibano de Câmaras Municipais, promovido pelo Conalec (Conselho Nacional do Poder Legislativo Municipal das Capitais), no Centro Cultural Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O novo sistema de prestação de contas ao Governo Federal é um dos tópicos importantes que ele trará na ocasião.

De acordo com Gilvan, através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Brasil devem enviar informações mensais das suas folhas de pagamento de pessoal. “A obrigação para envio inicia no mês de agosto de 2022”, informou.

Ele ainda explicou: “Com o e-Social, o pagamento da Contribuição Previdenciária passará a ser feito num único DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Após alimentar o e-Social com as informações da folha pagamento, cada órgão e entidade deve fazer o envio dele para a Receita Federal, alimentando automaticamente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB). Nessa declaração, será gerado o DARF mensal em código de barras para o pagamento das contribuições previdenciárias”.

O prazo para envio do e-Social e da DCTWEB é o dia 15 do mês subsequente ao de apropriação da Folha de Pagamentos. Cada órgão e entidade terá até o dia 20 para fazer o devido recolhimento.

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