CidadesDestaques

João Pessoa aprova refinanciamento de dívidas e outras mensagens

O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), seis matérias do Poder Executivo. Entre elas, a que propõe a concessão de incentivos para a regularização do contribuinte em débito com o Município. Foram quatro Projetos de Lei (PL) e duas Medidas Provisórias (MP), lidas ontem no plenário e aprovados de forma unânime nesta quarta, seguindo a tramitação da Casa. Agora, as matérias seguem para sanção do Executivo Municipal.

Durante o período de 4 de abril a 3 de maio, os contribuintes que se encontram em débito com o Município vão receber incentivos para a regularização da situação. Segundo o projeto, o devedor poderá ser isento de juros por atraso ou ter desconto de 90% na multa por atraso ou por infração, quando a forma de pagamento for à vista. A norma ainda prevê descontos proporcionais para pagamentos divididos, de acordo com o número de parcelas escolhidas.

Já para o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), a redução está fixada em 25% para o pagamento efetuado em parcela única dentro do prazo estabelecido (4 de abril a 3 de maio).

Segundo mensagem recebida do Executivo Municipal, o programa deve ser entendido como uma política fiscal atrativa a todos. “Para o contribuinte, que regulariza seus débitos frente ao custo da oportunidade, e para o Fisco, para que promove uma arrecadação e destinação equilibrada dos recursos”.

CMJP aprova criação de 20 cargos na CGM

Outro Projeto de Lei aprovado dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira da Controladoria-Geral do Município e cria 20 cargos efetivos no órgão. Ao todo, serão 10 vagas de Auditor Municipal Interno (nível superior) e 10 de Técnicos de Controle Interno para nível médio. Os profissionais irão trabalhar em ações do controle interno da cidade, ouvidoria e serão promotores da gestão pública e da transparência nas Gestões Direta e Indireta da Capital. A matéria foi tema de discurso do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na abertura dos trabalhos legislativos da Casa.

O Plenário ainda aprovou o PL que visa a adequar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à normatização nacional, alterando a Lei Ordinária nº 13.209/2016.

A mudança é referente ao Inciso I do Art. 2º da Lei de 1º julho de 2016, e passa a fixar que a Composição do Conselho seja fixada por dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.

Outro PL denomina de “Dr. Luiz Lindbergh Farias” a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada no bairro dos Bancários. Natural de Serra Branca, interior do Estado, o homenageado foi médico reumatologista, formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, liderou movimentos estudantis, teve atividades cerceadas pelo Regime Militar em 1964, pela sua atividade na política estudantil.

Luiz Lindbergh Farias ainda foi superintendente do Hospital Lauro Wanderley; Assessor Especial junto ao Ministério da Educação; representou o Ministério da Educação e Cultura junto ao Conselho Federal de Entorpecentes do Ministério da Justiça; e foi diretor do Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho.

Medidas Provisórias

Uma das Medidas Provisórias aprovadas muda o endereço da sede da Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do Município de João Pessoa, em Brasília, para a Capital paraibana. No Distrito Federal ficará apenas o escritório de representação. De acordo com o documento, a matéria tem como objetivo otimizar os trabalhos da Secretaria e facilitar a comunicação com o Gabinete do Prefeito.

A outra MP tem como objetivo normatizar a realização das prévias carnavalescas em João Pessoa. A medida autoriza o Executivo a realizar contratos, convênios e similares, com o intuito de angariar recursos para subsidiar o evento, além de promover as regulamentações necessárias ao ordenamento da festa, inclusive no que tange ao uso e ocupação do solo, comercialização, circulação de veículos e demais normas para garantir sua realização.

Em sua mensagem, o prefeito Luciano Cartaxo (PSD) justificou a necessidade de edição da MP tendo em vista que a CMJP ainda estava em recesso no período pré-carnavalesco.
CMJP

Print Friendly, PDF & Email

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios