O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 14.436/22), que define as metas e prioridades para o os gastos públicos do ano que vem, com previsão de déficit primário de R$ 65,9 bilhões (PLN 5/22). Como nos anos anteriores, todo o anexo de metas e uma série de políticas públicas inseridas pelo Congresso Nacional foram retiradas do texto sancionado pelo Executivo, incluindo a prioridade para reajustes e restruturação de carreiras das polícias federais.
O governo justifica que, na proposta original, já havia a prioridade para reajustes e reestruturação de carreiras do Poder Executivo em 2023, sem a necessidade de distinguir as carreiras policiais. “Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande percentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário”, argumenta.
Outro veto é sobre a possibilidade de o Congresso Nacional utilizar índice mais atualizado do IPCA 2022 para corrigir o cálculo do teto de gastos, que na LDO é estimado em R$ 1,712 trilhão em 2023. Isso permitiria estabelecer uma meta de resultado primário diferente da utilizada na elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2023. “Fragilizaria a meta de resultado primário fixada na LDO para trazer incerteza sobre o compromisso de resultado primário do governo Central”, justifica o Ministério da Economia na mensagem do veto.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), avisa que alguns dos vetos à LDO poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional. “O Orçamento brasileiro se origina no Executivo, porém ele passa pela análise e pelo crivo do Congresso Nacional. Ele passa a ser uma peça congressual. É natural que o povo brasileiro representado no Congresso possa opinar e fazer as alterações que acharem mais adequadas à evolução da nossa sociedade”, defendeu.
“Em última análise, o Congresso é quem dá a palavra final através da análise dos vetos presidenciais. Acatando alguns, mantendo, ou optando pela derrubada dos vetos. Agora a bola está com o Congresso que deverá fazer a análise pontual de cada veto feito pelo Poder Executivo”, completou.
Agência Câmara de Notícias
