Economia

Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei (PL) que cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas na Capital paraibana. Ao todo foram aprovados 14 Projetos de Lei Ordinária (PLO), sete Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR). Ainda foram mantidos 12 Vetos do Executivo Municipal e outros dois foram derrubados.

PLO 1483/2019, do vereador Carlão (Patriota), cria o Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas no município de João Pessoa, com regulamentação sobre os ‘food trucks’ (trucks, reboques ou semirreboques e bikes), que comercializem alimentos nas ruas da Capital paraibana. De acordo com o documento, não haverá tempo máximo de permanência desses veículos no local de exercício de suas atividades desde que estejam em funcionamento e fica “terminantemente” proibida a disponibilização de mesas, cadeiras e bancos para o atendimento aos clientes nas vias públicas, estacionamentos públicos e calçadas. 

Entre os outros PLOs aprovados foram destaque os seguintes: o PLO 223/2021, Marcos Henriques (PT), determinado que os hospitais e demais unidades de saúde, públicas e privadas, que exigem trabalho em regime de plantão, deverão assegurar condições adequadas para descanso dos profissionais da área de enfermagem, com salubridade, conforto e segurança, devendo atender normas de saúde trabalhista e de vigilância sanitária; o PLO 597/2021, de Odon Bezerra (Cidadania), instituindo a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial de João Pessoa em todas as solenidades, festas cívicas, culturais e esportivas ocorridas no município; o PLO 642/2021, de Junio Leandro (PDT), que inclui no rol de prioritários para atendimento dos restaurantes populares da cidade os servidores públicos municipais em horário intrajornada durante o exercício de suas funções.

Já o Projeto de Resolução (PR) 14/2021, de autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), aprovado, cria a Comenda Jornalista Antônio Eduardo Carneiro, em homenagem ao ex-diretor adjunto de Comunicação da Casa, morto em decorrência da Covid-19.

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