MEC proíbe exigência de passaporte da vacina contra covid-19 para volta às aulas
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinou o despacho que proíbe às instituições de ensino vinculadas ao governo federal a exigência de passaporte da vacina contra covid-19 para volta às aulas presenciais. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o despacho, “Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais
O texto diz ainda que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência só pode ser feito por meio de lei, e “No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.
