Justiça

OAB abre inscrições para o I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Urbanístico, abriu as inscrições para o I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, evento virtual que será realizado no dia 2 de julho, das 9h às 19h, com transmissão por links específicos que serão divulgados posteriormente.

Os debates ficarão a cargo de especialistas do tema, que farão um balanço dos 20 anos do Estatuto da Cidade. Trata-se da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Federal. Os princípios básicos do estatuto – que estarão no foco das discussões do evento – são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Haverá certificação de 10 horas-aula de atividades complementares para os participantes. Assim que finalizada, a programação estará disponível na página do evento.

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