Justiça

OAB ingressa com ação que questiona ilegalidades no processo da Lei Rouanet

A OAB Nacional ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar tutela de urgência, questionando ilegalidades perpetradas no processamento dos projetos culturais submetidos à Lei Rouanet (Lei Federal n. 8.313/1991), que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura. A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A petição contesta uma série orquestrada de atos do Poder Executivo Federal que têm por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no país. O resultado é a limitação de aprovação de projetos culturais e, por consequência, a redução da produção cultural no país. “em absoluta asfixia do setor”.

A OAB argumenta que “atos omissivos e comissivos de autoridades vinculadas à União Federal têm acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida em que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura, em total desrespeito à ordem jurídica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federação”.

Para o presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte, Ricardo Bacelar Paiva, signatário da petição, “a interrupção da fruição dos bens culturais, com o não funcionamento da lei Rouanet, gera danos irreparáveis aos processos coletivos e individuais de construção da identidade brasileira. Os signos, axiomas e expressões que transcendem as atividades artísticas formam uma teia de significados subjetivos que permeiam a formação da cultura, o conhecimento e manutenção dos saberes e das formas de expressão centenárias, que são repositórios dos nossos valores. A paralisação da Lei Rouanet, portanto, lesiona a dignidade do povo brasileiro, por conta do enfraquecimento de vínculos com os ideais, estéticas e símbolos que traduzem o real sentimento de pertencimento a um país e sua cultura, imprescindíveis ao bem comum”.

Também autor da ação, o presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais, Sydney Limeira Sanches, destaca que “a Ação Civil Pública proposta pela OAB é uma resposta da sociedade e dos atores da cultura contra o deliberado desmonte que vem sendo realizado pelo governo Bolsonaro ao setor cultural. A medida visa restaurar as políticas públicas de incentivo à cultura consolidadas nos últimos 30 anos, em especial, por meio da Lei Rouanet, bem como assegurar que os preceitos constitucionais do direito à cultura sejam preservados. O desprezo do governo federal em relação à arte e ao conhecimento já são conhecidos, mas temos a certeza de que não irão prosperar. O Conselho Federal está atento e vigilante na defesa dos direitos culturais”.  

A Ação Civil Pública objetiva “preservar a integridade da sistemática de aprovação de Projetos Culturais por meio de Incentivo com renúncia fiscal, visando, pois, que não sejam impingidas ilegais limitações à aprovação de Propostas e Projetos, o que concretiza os direitos fundamentais constitucionalmente previstos.”

Confira a íntegra da Ação Civil Pública 

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