Justiça

OAB participa de audiência pública que debateu o sistema eleitoral

A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional, Luciana Nepomuceno, participou de audiência pública realizada pela comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta que proíbe a realização de eleições em data próxima a feriado nacional (Proposta de Emenda à Constituição 125/11). O objetivo, dentro do âmbito da discussão da PEC, foi debater sistemas eleitorais com a análise do sistema de votação proporcional usado para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

A representante da OAB defendeu a manutenção do sistema proporcional e assinalou que ele sofre com a desinformação a respeito de seu benefício em assegurar espaços democráticos para minorias nos parlamentos do país. “O ponto crucial da não adoção do sistema distrital, por exemplo, repousa exatamente no fato desse sistema não trazer a representatividade das minorias. Por exemplo, embora as mulheres não possam ser consideradas minoria no conjunto da população, a adoção do sistema distrital de modo algum beneficiará candidaturas femininas e isso não é o que a democracia brasileira quer”, disse Luciana.

A presidente da comissão destacou ainda que alguns pontos do sistema podem e já têm sido aprimorados. Segundo ela, o primeiro aspecto para correção do sistema proporcional foi o fim das coligações proporcionais entre os partidos na disputa eleitoral. “Precisamos valorizar o que o sistema proporcional tem de bom. Principalmente a possibilidade de representação das minorias nos parlamentos. Grupos relevantes de nossa sociedade que não teriam voz e vez no chamado sistema distritão (sistema que transforma a eleição dos deputados federais numa grande eleição majoritária em que os mais votados no estado ganham as vagas), que é o pior sistema que poderíamos adotar. O que precisamos é fortalecer os partidos políticos. O distritão só dará protagonismo a candidaturas individualistas, ao personalismo e ao poderio econômico”, argumentou ela.

Luciana citou estatísticas divulgadas pela Câmara do Deputados, que apontam que entre os 513 deputados eleitos em 2018, somente 23 conseguiram atingir o quociente eleitoral. Isso significa que 490 deputados garantiram suas cadeiras beneficiados pela transferência de votos, quando um candidato muito bem votado aumenta o número de cadeiras a que seu partido tem direito na repartição das vagas legislativas. “Porém, acabar com o sistema proporcional para acabar com o efeito causado pelos puxadores de votos e substitui-lo, por exemplo, pelo distritão é trocar um malefício por outro. Sai o puxador de votos e entra o poder dos ricos e famosos”, criticou a representante da OAB na audiência.

Além da presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional e de deputados, participaram da audiência o ex-Ministro da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão; procurador do estado de Pernambuco, Walber de Moura Agra; a membra das comissões de Direito Administrativo e Eleitoral da OAB-DF, Marilda De Paula Silveira; e o professor George Avelino Filho.

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