A OAB Nacional ajuizou, nesta segunda-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para obrigar o governo federal a adotar medidas e conduzir políticas públicas de combate à fome no Brasil. A ADPF tem origem em uma solicitação feita pela ONG Ação e Cidadania, que foi aprovada em reunião do Conselho Pleno da Ordem no último mês de agosto.
A ação tem por objetivo questionar as omissões do governo federal, que violam preceitos fundamentais da Constituição Federal, na gestão da crise alimentar, agravada pela pandemia da covid-19. A ADPF leva em consideração dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN). O levantamento indica que cerca de 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar nos últimos meses de 2020.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destaca que o que se observa é não apenas o desmonte da política de segurança alimentar, mas também o enfraquecimento dos mecanismos de monitoramento em relação ao número de pessoas sujeitas à fome no país.
“Apesar de a situação de grave insegurança alimentar e quadro generalizado de fome não ser um problema novo no país, fato é que se agravou com a epidemia e com a atual gestão do governo federal, que vem incorrendo em graves omissões e retrocessos em políticas públicas de combate à miséria e garantia do direito à alimentação”, aponta Santa Cruz.
Para a ONG Ação e Cidadania, “as condições econômicas, sociais e sanitárias ruins ja´ enfrentadas no Brasil ao menos desde 2014, encontram-se extremamente agravadas nesse início de 2021 pelo total descontrole da pandemia, com explosão do número de casos e mortes pelo SARS-CoV-2. O Brasil tornou-se o epicentro da pandemia mundial”.
A Ordem reforça que a atual gestão governo federal contribuiu para o cenário de miserabilidade, “sobretudo com a má condução do Programa Bolsa Família, com a redução radical de gastos como o Programa Cisternas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), bem como a concessão de auxílio emergencial em valor insuficiente à alimentação da família brasileira em meio à pandemia, entre outros”, aponta um dos trechos da ADPF.
Diante das graves omissões e retrocessos nas políticas públicas de combate à fome, a OAB considera ser necessária uma medida judicial urgente para que o governo federal seja responsabilizado pelas políticas de austeridade e omissões na distribuição da renda, sendo obrigado ainda a agir proativamente para reverter o quadro de descaso e fome. “O apelo à Suprema Corte, em busca de um provimento judicial, objetiva evitar o agravamento da situação de crise que o país vem experienciando em questão absolutamente sensível e condição para o exercício do mais basilar direito à dignidade da pessoa humana”, afirma a Ordem
“Uma vez observadas as graves violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à alimentação adequada, bem como o agravamento da questão em razão da epidemia ocasionada pelo coronavírus, mostra-se cabível e pertinente a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de obrigar o governo federal a implementar políticas públicas junto aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal no sentido de minimizar a fome no Brasil”, justifica a OAB em seu pedido.
Diante do cenário dramático, a OAB pede ao STF ordem judicial para determinar, dentre outros, a retomada e a ampliação do auxílio emergencial no valor de R$ 600; Retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), que foi extinto por um decreto presidencial; revogação do teto dos gastos e recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional; reajuste no valor do Programa Nacional de Alimentação Escolar; aplicação emergencial no valor de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); Recomposição dos estoques públicos de alimentos da CONAB com ações de controle de preços para evitar falta de alimentos e inflação descompensada.
Confira aqui a íntegra da ADPF
