TCU realizou o acompanhamento da execução orçamentária e financeira relativa ao 1º bimestre de 2019 para avaliar o atingimento das metas fiscais e a conformidade do contingenciamento de despesas. Em consequência, alertou o Poder Executivo e o Congresso Nacional, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, de que a não aprovação de crédito suplementar poderá comprometer a execução das programações condicionadas à aprovação legislativa indicadas na Lei Orçamentária Anual de 2019
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da União relativa ao 1º bimestre de 2019 para avaliar o atingimento das metas fiscais e a conformidade do contingenciamento de despesas, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foram analisadas outras variáveis que impactam a gestão das finanças públicas, com o objetivo de reduzir riscos que possam afetar o equilíbrio fiscal.
O Tribunal constatou insuficiência de recursos para custear certas despesas obrigatórias, dentre as quais, despesas com Benefícios Previdenciários Urbanos, Bolsa Família, Benefícios de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia, o que coloca em risco o resultado de programas governamentais.
Nesse tipo de análise, o TCU também avalia o cumprimento da chamada “Regra de Ouro das Finanças Públicas”, segundo a qual é vedada a “realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.
O cumprimento dessa regra, no entanto, foi ressalvado pelo Poder Executivo quando enviou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 ao Congresso Nacional. Naquela oportunidade, foram salientadas as dificuldades de cumprimento da regra e proposto ao Congresso Nacional a aprovação de diretriz orçamentária para permitir que o projeto e a lei orçamentária de 2019 pudessem considerar receitas e despesas condicionadas à aprovação de crédito adicional por maioria absoluta.
O projeto de lei para aprovação desse crédito, no entanto, ainda não foi aprovado e está com o trâmite atrasado. Para o Tribunal, caso não ocorra sua aprovação, haverá insuficiência de recursos para cobrir todas as despesas que a União deve realizar em 2019.
Como consequência, o TCU alertou o Poder Executivo e o Congresso Nacional, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, de que a não aprovação de crédito suplementar poderá comprometer a execução das programações condicionadas à aprovação legislativa indicadas na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Processo: TC 005.345/2019-7
