Foi aprovado o projeto de lei 427/15, do deputado Tovar Correia Lima, que dá prioridade de tramitação do processo administrativo para a aplicação da suspensão e cassação da Carteira de Habilitação.
E também na sessão ordinária desta quarta foram aprovados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Bosco Carneiro e dois projetos de resolução.
