A Prefeitura de Campina Grande, a propósitos de equívocos que prosperam nas mídias na esteira da noticia sobre reajuste dos salários dos vereadores, divulgou nota esclarecendo a posição do prefeito Romero Rodrigues, bem como sua limitação dentro do contexto constitucional que rege a independência dos poderes. Veja a seguir a nota oficial da Prefeitura:
NOTA
Diante da divulgação, através das redes sociais, de informações equivocadas e distorcidas – seja por má fé, seja por pura desinformação -, a Prefeitura de Campina Grande vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
O Prefeito não pode, à luz da Constituição, vetar decisões do Poder Legislativo na forma de Projeto de Resolução. É o caso do reajuste dos salários dos vereadores.
O princípio constitucional da Independência dos Poderes assegura ao Legislativo a autonomia e a prerrogativa de definir os reajustes a cada fim de legislatura, para vereadores, prefeito e vice-prefeito.
Romero Rodrigues decidiu abrir mão do reajuste que a Câmara de Vereadores estendeu ao seu salário, como também rejeita a adoção de um possível décimo terceiro salário para o Prefeito.
Oficialmente, Romero já estabeleceu que seus subsídios, do vice-prefeito e dos secretários municipais fiquem congelados nos próximos quatro anos. E vai tomar medida legal inconteste, nesse caso.
E não é nenhuma novidade para Campina Grande essa decisão de Romero. Ele já a tinha anunciado no dia 6 de outubro deste ano, durante a coletiva de imprensa pós-vitória nas urnas, no Teatro Facisa.
O prefeito Romero respeita a decisão dos vereadores, mas não só vetará o aumento do próprio salário, como também esclarece um outro ponto importante: não haverá qualquer alteração nos valores do duodécimo da Câmara, caso prevaleça a decisão da Casa de adotar o décimo terceiro para os vereadores. Caberá à Mesa Diretora, se for o caso, coadunar o novo gasto dentro da receita prevista.
