Nota Oficial em Defesa do Direito Previdenciário e em Favor de Medidas de Desjudicialização que Garantam Direitos dos Segurados
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Comissão Especial de Direito Previdenciário e demais comissões estaduais pertinentes à matéria, ao tempo em que manifesta sua preocupação pela criação do Comitê Executivo de Desjudicialização, também demonstra sua perplexidade com a ausência da convocação para a participação da advocacia brasileira nesse debate.
Segundo as informações veiculadas, o referido comitê funcionará junto ao Conselho Nacional de Justiça e teve sua criação estabelecida no acordo firmado em agosto de 2019, com a assinatura e diálogo apenas de entidades públicas, sem a participação daqueles que mais conhecem o tema: os advogados e advogadas.
A Ordem dos Advogados do Brasil, que jamais deixará de lutar pela defesa da cidadania, também pugna por medidas que promovam uma solução mais rápida aos conflitos de interesses dos segurados, mas defende (e sempre defenderá) que sejam elas adotadas mediante a irrestrita aplicação da lei e da jurisprudência dos tribunais na esfera administrativa pelo INSS, por meio de acordos e da negociação pacífica que possam resolver os litígios relacionados à Previdência Social na esfera judicial.
No entanto, causa estranheza que a busca de avanços na solução dos conflitos previdenciários seja feita através de Comitês e medidas que, até o momento, ocorreram sem a convocação da OAB.
Não obstante devam ser valorizados os compromissos firmados entre os órgãos públicos assinantes do acordo, o debate merece a participação da advocacia para que seja respeitado o equilíbrio processual e seja garantida a proteção da parte mais fraca na relação previdenciária: os beneficiários.
Remarca-se, ainda, que o aumento das demandas judicias nos últimos tempos deve-se às seguidas reformas do sistema previdenciário e, em especial, à ausência de adequação por parte da administração pública ao entendimento pacífico do Poder Judiciário.
Num contexto de insegurança jurídica de direitos na via administrativa, a Justiça tem sido para muitos brasileiros a última garantidora da dignidade da pessoa humana.
A independência na aplicação das Leis e a entrega da justa prestação jurisdicional são medidas que se impõem em qualquer Estado Democrático de Direito.
Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção que a falta de estrutura, basicamente na ausência de milhares de funcionários que deveriam ser contratados para agilizar os processos administrativos, é um dos maiores fatores para a judicialização das demandas previdenciárias.
Os profissionais, valorosos advogados e advogadas, que atuam na área previdenciária prestam um extraordinário papel na garantia de direitos dos menos favorecidos.
Na busca do fortalecimento da advocacia, a OAB oficiará o Conselho Nacional de Justiça demandando a necessidade de participação da advocacia, de forma a colaborar com a criação de medidas que venham a propiciar aos segurados do INSS uma prestação administrativa e jurisdicional mais célere e justa.
Comissão Especial de Direito Previdenciário
Chico Couto de Noronha Pessoa
Presidente
Suzani Andrade Ferraro
Vice-Presidente
Alexandre Augusto Santos de Vasconcelos
Secretário
Delzira Santos Menezes
Secretária-Adjunta
Aderson Feitosa Ferro Terceiro
Membro
Cacilda Pereira Martins
Membro
Gisele Lemos Kravchychyn
Membro
Gustavo Macedo Ribeiro
Membro
Jayme Barbosa Canuto Filho
Membro
Leonardo Ziccarelli Rodrigues
Membro
Luis Fernando Silva
Membro
Reinaldo dos Santos Monteiro
Membro
Thiago Martinelli Veiga
Membro
Tiago Beck Kidricki
Membro
Vivianne Pacheco Dantas
Membro
Adacir dos Reis
Membro Consultor
Fabiano Silva dos Santos
Membro Consultor
Felipe Solano de Lima Melo
Membro Consultor
Ismael Pedrosa Machado
Membro Consultor
Jonas Albert Schmidt
Membro Consultor
Jose Roberto Sodero Victorio
Membro Consultor
Luiz Crescêncio Pereira Junior
Membro Consultor
Margarete de Cassia Lopes
Membro Consultora
Ricardo Horta de Alvarenga
Membro Consultor
Sergio Oliva Reis
Membro Consultor
Vital Bezerra Lopes
Membro Consultor
Guilherme Teles
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SE
Raylena Alencar
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PI
Anderson Avelino de Oliveira Santos
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG (Regime dos Militares)
Leandro Murilo Pereira
Presidente da Comissão Estadual de Direito Previdenciário da OAB-PR
Diogo Licurgo Meireles Nunes
Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-RN
Evandro Borges Martins Bisneto
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA
Lucélia Gomes Rodrigues de Souza
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário OAB-AM
Viviane Moura
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-DF
Rayana Machado Farias
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-AP
Cacilda Pereira Martins
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MA
Isaac Mascena Leandro
Presidente da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária da OAB-AL
Eddie Parish
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA
Ana Carollina Ribeiro Barbosa
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-GO
Thiago Pawlick Martins
Presidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Próprio OAB-SC
Jorge Luiz dos Santos Mazera
Presidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral OAB-SC
Marcos de Castro
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MS
Farlandes de Almeida Guimarães Júnior
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG (Regime Geral de Previdência Social)
Roberto de Carvalho Santos
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG (Regime de Previdência Complementar)
Tiago Beck Kidricki
Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-RS
Lélia Neta
Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-RO
Luís Fabiano de Araujo Giannini
Presidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Complementar OAB-SC
Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário dos Servidores Públicos da OAB-MG
Felipe Augusto Sampaio
Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE
José Roberto Sodero
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP
Mariza Macedo de Castro
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MT
Suzani Andrade Ferraro
Presidente da Comissão de Previdência Pública e Complementar da Seccional da OAB-RJ
João Ítalo O C Pompeu
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE
Wagner Alvares
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-AC
Jadson Clayton dos Santos Sousa
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-TO
Valdenor Gomes
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RR
Thacio da Silva Gomes
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PB
