A Vara de Execuções Penais (VEP) e a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) começaram a operar na quinta-feira (24/1) o Sistema de Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A plataforma digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será adotada pelos magistrados do tribunal para movimentar os processos da população carcerária do DF – cerca de 16 mil presos –, além dos milhares de pessoas que respondem em regime aberto na capital federal. Até então, os juízes de execução penal usavam um sistema próprio do tribunal.
Duas juízas convocadas pelo CNJ e cerca de 40 servidores da VEP e da VEPERA trabalham desde 8 de janeiro na adesão integral da execução penal do TJDFT ao SEEU. Segundo a juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Bárbara Nardy, e a juíza do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Fernanda Orsomarzo, até quinta-feira (24/1), o trabalho de implantação do SEEU resultou na digitalização de 22.243 processos e no cadastramento dos dados pessoais de 14.982 pessoas. A VEP, que lida com processos de presos dos regimes fechado e semiaberto, já digitalizou 11.068 processos (69% do total de presos) e cadastrou os dados pessoais de 8.731 (ou 54%) da população carcerária.
Com a adoção gradual do SEEU por todos os tribunais de Justiça do país, o Poder Judiciário unificará a execução penal no país. A ferramenta permitirá que o Estado brasileiro tenha uma imagem real do sistema carcerário brasileiro, tema cada vez mais presente na agenda nacional em função da influência da gestão prisional sobre a segurança pública. Com um clique no computador, um juiz em qualquer lugar do país saberá se o preso sob sua responsabilidade responde por crimes em outros estados, se está foragido ou se acabou de cumprir sua pena e, por isso, deveria estar reintegrado à sociedade.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, responsável por coordenar a implantação da ferramenta em todo o território nacional, o desafio do DF para modernizar a forma como a Justiça acompanha as penas no sistema prisional é importante, a se considerar a quantidade de pessoas presas nas suas prisões. “É extremamente importante a adesão manifestada pelo TJDFT ao SEEU. Nós temos aqui uma das execuções penais mais complexas do país e um número de processos bastante significativo, o que dará uma robustez, em dados e informações, ainda maior ao sistema. Estamos na cruzada pela nacionalização do SEEU, um importante legado na gestão do Ministro Dias Toffoli ao país, e o DF é a quarta unidade federativa a aderir a essa plataforma eletrônica”, disse Lanfredi.
Força-tarefa
Depois de 17 dias de trabalho da força-tarefa montada pelo CNJ e pelo TJDFT, os primeiros lotes de processos começaram a ser remetidos eletronicamente para os outros órgãos do sistema de Justiça que atuam na execução penal – 35 para o Ministério Público e 33 para a Defensoria Pública. É nesses processos que juízes verificam se determinados presos têm direito a saídas temporárias, a realizar trabalho fora da prisão ou a reduzir a duração da pena por meio do estudo. Esses processos também são usados pelos advogados dos internos para pedir tratamento médico ou denunciar maus-tratos.
A vara que lida com pessoas condenadas a medidas ou penas alternativas, mais conhecida pela sigla VEPEMA, já utiliza o sistema do CNJ desde 2016. Na VEP e na VEPERA, o trabalho se divide em três fases e deve se estender até o próximo dia 31/1. A primeira fase é a digitalização dos processos referentes a toda a população carcerária do DF e àqueles que cumprem pena no regime aberto. A segunda é o cadastramento dos dados pessoais (nome, data de nascimento, filiação, etc.) e a terceira é a inserção de dados da sentença e a habilitação do magistrado para movimentar o processo no SEEU.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
