Política

Legislativo aprova obrigatória a instalação de elevador que comporte maca

Também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei Complementar na Câmara de João Pessoa: o PLC 15/2021, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), que torna obrigatória a instalação de pelo menos um elevador que comporte maca, de acordo com as dimensões determinadas pela ABNT, nos edifícios residenciais e/ ou comerciais com mais de quatro andares construídos em João Pessoa; o PLC 20/2021 e o 21/2021, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delimitar área do Parque Linear Urbano – Parque Parahyba e dispensa a destinação de espaço verde em áreas remanescentes de doações para o Município de João Pessoa, respectivamente.

Também do Executivo Municipal foram aprovados os seguintes Projetos de Lei Ordinária: o  PLO 825/2021, que altera os artigos 155 e 156 da Lei 2380/1979 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa, determinando que a soma de consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, 70% da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário e eventual; o PLO 840/2021, autorizando a concessão de ajuda de custo aos alunos de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino aprovados na seleção da Escola do Teatro Bolshoi do Brasil; o PLO 841/2022, que trata da contratação de prestadores de serviços por tempo determinado pelo Município e João Pessoa para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; o PLO 849/2021, que autoriza a realização de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição, remanejamento, e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), no vigente orçamento no valor de  R$ 31.887.000,00; e o PLO 854/2021, que altera as Leis 10.429/2005, 14.129/2021 e a Medida Provisória 13/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), para ampla reestruturação, com criação de novos cargos no quadro de pessoal da instituição.

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