Em sessão solene em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, a deputada Erika Kokay (PT-DF) informou que deve ser votado na Comissão de Trabalho da Câmara, projeto de decreto legislativo (PDL 389/19) para sustar o decreto (9.831/19) que retirou os cargos comissionados dos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Para a deputada, que relata o projeto na comissão, a mudança teve o objetivo de esvaziar o órgão. Em dezembro de 2019, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou nota explicando que as funções poderiam ser executadas como um serviço público não remunerado. Rogério Guedes, perito do MNPCT, disse que o decreto exonerou todos os peritos que formavam o grupo, e que alguns permaneceram por decisão judicial.
Na nota do ministério, o governo também disse que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que tem a participação de entidades da sociedade civil, estava em pleno funcionamento, tendo realizado duas reuniões em 2019. Segundo Rogério Guedes, no entanto, o comitê está desativado desde outubro deste ano.
Os dois órgãos fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado por lei em 2013 para atender compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
Agência Câmara de Notícias
