Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9872/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite a psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial elaborar laudo criminológico para progressão de pena.
A proposta inclui a permissão na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).
Uma alteração de 2003 na lei aboliu a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de pena. Porém, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fevereiro afirmou que o laudo “não traz qualquer mácula ou ilegalidade” à decisão para conceder ou não a progressão de regime.
“A proposição objetiva permitir que o laudo seja realizado consoante jurisprudência atualizada do STJ”, disse Carvalho.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).
