Os repasses de recursos federais ao Estado da Paraíba (PB) e a alguns municípios devem ser temporariamente suspensos. A decisão é decorrente de análise que o Tribunal de Contas da União (TCU) fez sobre o desvio de recursos federais para o Estado, devido à cobrança de taxa sobre contratos celebrados com seus fornecedores de produtos e serviços.
A Taxa de Administração de Contratos (TAC) foi instituída por lei daquele estado e seus recursos são destinados a subsidiar o Programa Empreender PB.
O tema, no entanto, vem sendo debatido no Poder Judiciário, com a declaração de inconstitucionalidade de duas leis estaduais anteriores, que estabeleciam a cobrança de taxa nos mesmos moldes da TAC atual. Em casos concretos, o Tribunal de Justiça da Paraíba também tem afastado a cobrança da taxa por ela não representar contraprestação de serviços públicos destinada ao contribuinte de fato.
Para o TCU, portanto, a cobrança da taxa sobre contratos demonstra-se irregular, uma vez que os recursos estariam sendo aplicados em finalidades não delineadas pela União.
Como consequência, o Tribunal determinou, em decisão preliminar, que órgãos e entidades da Administração Pública Federal se abstenham de aprovar repasses de recursos federais ao Estado da Paraíba e aos municípios de João Pessoa/PB, Cabedelo /PB e Rio Tinto/PB. A proibição é para os recursos destinados a custear contratos ou instrumentos semelhantes caso eles contenham a previsão de cobrança da Taxa de Administração de Contrato ou similar.
O Governo do Estado da Paraíba, o Ministério da Economia e os municípios paraibanos de João Pessoa, Cabedelo e Rio Tinto ainda encaminharão suas manifestações em resposta à oitiva que o TCU realizará.
O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 530/2020 – TCU – Plenário
Processo: TC 034.218/2018-1
https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/repasses-de-recursos-federais-ao-estado-da-paraiba-para-determinados-contratos-devem-ser-temporariamente-suspensos.htm
TCU
