A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), apreciou 38 matérias em reunião. Os membros da Comissão analisaram os pareceres emitidos para 31 Projetos de Lei, 29 de autoria dos vereadores e dois de iniciativa do Executivo Municipal; três Projetos de Decreto Legislativo; dois vetos; uma Medida Provisória e um Projeto de Lei Complementar. Três projetos de receberam pedidos de vista e um foi arquivado, os vetos foram mantidos e as demais matérias foram aprovadas.
A MP 77/2019, que teve parecer constitucional aprovado, institui o Programa Auxílio Moradia em substituição ao Auxílio Moradia Emergencial. A nova medida atualiza as regras para disponibilização de moradia segura às famílias de baixa renda, mediante a concessão de quantia financeira concedida temporariamente e de forma mensal, para custear, de forma suplementar, a locação de imóvel residencial.
Os parlamentares também aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 41, que acrescenta ao Código Tributário do Município de João Pessoa um parágrafo proibindo que inquilinos e terceiros, sem procuração direta do proprietário, realizem o processo de alteração dos dados cadastrais de imóvel residencial para imóvel comercial nos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Dois projetos de lei de iniciativa do Executivo receberam pareceres favoráveis: um cria o Fundo do Trabalho de João Pessoa (FTJP) e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (CTER/JP), em consonância com o Sistema Nacional de Emprego (Sine); outro autoriza a abertura de crédito especial no Gabinete do Prefeito.
O vereador Leo Bezerra (PSB) questionou a aplicação do valor R$ 928 mil, liberado através da abertura de crédito especial. “Não consigo observar que obras a Prefeitura Municipal João Pessoa vai realizar com esse valor. Vejo especificadas no documento despesas com diárias, consultoria, passagens, locomoção e aquisição de imóveis. O prefeito disse para a população que o montante conseguido através de convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) seria para realizar obras em João Pessoa, mas, não vejo nenhuma obra especificada nessa solicitação”.
O líder da bancada de situação na Casa, vereador Milanez Neto (PTB), explicou as razões do remanejamento. “Essa rubrica da Prefeitura é uma contrapartida necessária para obter o financiamento do BID para realização das obras questionadas pelo colega [Leo Bezerra]. Esse remanejamento vai garantir as ações necessárias para conseguir a liberação do orçamento do BID. Então, essas ações especificadas no documento vão permitir que o valor do investimento seja liberado. Com a liberação do BID, a Prefeitura poderá realizar as obras questionadas”, esclareceu.
Entre os projetos de lei de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável, destacam-se os seguintes: o que determina que as unidades de saúde que compõem a rede pública, bem como a rede particular, deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, disponibilizando acomodação para atendimento em área separada das demais mães; o que dispõe sobre a obrigatoriedade de fonoaudiólogo nos hospitais do Município; o que prevê a obrigatoriedade de implantação de rampas de acessos para pessoas com deficiência em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas; e o que institui a Lei Pessoense de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência), que consolida e unifica a legislação existente acerca dos direitos da pessoa com deficiência.
Ainda receberam parecer favorável os seguintes Projetos de Decreto Legislativo: o que concede a Medalha Cidade de João Pessoa à jornalista Larissa Natália da Cunha Pereira dos Santos; o que outorga o Título de Cidadão Pessoense ao empresário e advogado Luís Florentino de Souza Filho; e o que concede a cidadania pessoense ao empresário Daniel Rodrigues de Lacerda Nunes.
