Governo

TCU promove Diálogo Público para debater privatização da Eletrobras

Foi discutido projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe aumentar o capital da estatal com a emissão de ações e reduzir a participação da União de 60% para menos de 50%, levando a empresa ao controle privado

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o “Diálogo Público – Privatização da Eletrobras: Repercussões setoriais para a modicidade tarifária e modelagem societária”. O encontro foi realizado na sede do TCU, em Brasília (DF), com a participação de diversas autoridades, entre elas os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira.

Durante a abertura, o ministro do TCU, Aroldo Cedraz, deixou claro que o objetivo do diálogo é levantar questionamentos e contribuir para os avanços da administração pública. “Eu queria dizer que o Tribunal tem buscado não só abrir as suas portas para o diálogo público, mas que, acima de tudo, sabe que tem uma missão importante: contribuir para os avanços da administração pública”, explicou o relator do tema Energia no biênio (2017-2018).

De acordo com o ministro-relator, o caminho certo, apesar de difícil, é o do aprendizado organizacional, corporativo: “Este diálogo público é oportunidade ímpar para juntos discutirmos as condições previstas para a privatização e identificarmos os possíveis impactos que dela possam surgir sobre o setor elétrico brasileiro, além de ponderarmos acerca do que pode ser previsto para a participação do Estado no modelo proposto”.

Porém, Aroldo Cedraz enfatizou que não compete ao Tribunal imiscuir-se na tomada de decisão governamental quanto à conveniência de privatizar. “Jamais transgrediremos aquela linha importante de respeito ao poder discricionário dos gestores”.

Em seguida, o ministro Cedraz, anfitrião do Diálogo Público, passou a palavra aos convidados. O primeiro a falar, o relator do Projeto de Lei 9.463/2018 (que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras) na Câmara dos Deputados, José Carlos Aleluia (BA), declarou que o “projeto precisa de aperfeiçoamento político”, mas que “tecnicamente é perfeito”. Para ele, há mudanças necessárias na Eletrobras que são fundamentais. Uma delas é na área de tecnologia e outra é a revitalização do Rio São Francisco.

Para o ministro Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, a grande relevância da privatização não é fiscal, “é a possibilidade de nós criarmos no Brasil uma empresa de classe mundial, com capacidade de renovar, de representar o Brasil em outros países”.

De acordo com ele, o governo federal “não está vendendo a Eletrobras, está aumentando o capital, trazendo dinheiro para que possa implementar um programa de investimento, para que seja recuperada a sua situação financeira e possa voltar a investir no País”. Ponto de vista reforçado pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, para quem o objetivo do governo é fazer com que a estatal volte a ser competitiva.

Concluindo as falas da mesa de abertura do diálogo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, asseverou que a “discussão sobre a capitalização da Eletrobras, e a transferência de controle para outro modelo de capitalização e de gestão, é um processo muito grande que envolve ao mesmo tempo a possibilidade de reforço de capital, independência de gestão e uma maior confiança dos agentes econômicos na empresa e, principalmente, uma capacidade maior de geração de energia para o Brasil e de valorização do patrimônio da União”, pontuou Meirelles.

Pontos de vista

Logo após a abertura, foi realizado o primeiro painel do dia sobre “Visões da privatização”, que teve a mediação do ministro Cedraz e a participação do ministro de Minas e Energia, do deputado Aleluia e do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. Ao iniciar os debates, o ministro-relator Aroldo Cedraz primeiramente destacou a importância do tema central do diálogo. “Não apenas para a economia brasileira, mas também para a vida pública nacional, uma vez que nada é possível sem água, sem energia, sem democracia”, defendeu.

Para ele, “todo mundo é importante no Brasil, menos quem paga, e chegou a hora de darmos aqui uma contribuição para a reversão dessa cultura”. E mais uma vez reforçou o papel do Tribunal: “O TCU respeita enormemente as suas limitações constitucionais e, portanto, não avançaremos o sinal, e nosso objetivo aqui é muitas vezes entender melhor essa proposta do Executivo e também essa perspectiva que se tem de avanços quando propostas como essa chegam ao Congresso Nacional”, esclareceu Cedraz.

No debate, Robson Andrade chamou a atenção para o “elevado custo da energia para o setor da indústria”, que, para ele, está no centro da discussão. Explicou o presidente da CNI, ainda, que a falta de investimento no setor elétrico tem forte impacto negativo na indústria. “Nós cidadãos é que acabamos pagando e uma empresa privada não fica feliz com isso”, ponderou. “A privatização é fundamental”, explicitou.

A Eletrobras

As participações na parte da manhã foram encerradas com a palestra do presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, sobre o tema “A Eletrobras ontem, hoje e o que esperar do futuro”. De acordo com ele, a estatal é a 16ª maior empresa de energia do mundo, com 48 GW instalados em 233 usinas e R$ 171 bilhões em ativos.

A expectativa dele é que, até 2030, a empresa passe a ser uma das três maiores do mundo em energia limpa. Atualmente, 88% da energia gerada pela Eletrobras são originários de hidrelétricas; 6%, de térmicas; 4% são de origem nuclear; e 2%, de eólica e solar.

Segundo as suas informações, de acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia 2016, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), serão necessários daqui para a frente R$ 242 bilhões de investimentos em geração e R$ 137 bilhões em transmissão. Apenas para manter a posição atual, com 31% de geração nacional e 47% de transmissão, seriam necessários investimentos de R$ 14 bilhões por ano. “Sem a aprovação do PL 9.463, de 2018, se o governo mantiver os seus 60% (de participação na empresa), precisará investir R$ 8,4 bilhões por ano ou R$ 84 bilhões em dez anos. Não tem esses recursos”, explicou Wilson Ferreira Júnior.

Segundo ele, a melhor solução é, sim, “aumentar o capital com emissão de ações e a União reduzir a sua participação de 60% para menos de 50%”. Assim, o controle passaria a ser privado e a empresa ficaria “livre das amarras burocráticas das estatais”. O atual presidente da Eletrobras compreende que “seriam beneficiados o consumidor e os cofres públicos, além do Rio São Francisco, que poderia ser revitalizado”.

Também participaram do diálogo público o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, e o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.
TCU

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