Justiça

Tribunal vai ao STF cobrar repasse integral do duodécimo

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) impetrou, na última sexta-feira (13), mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir o repasse do duodécimo integral e na data certa ao judiciário paraibano. O processo foi designado para o gabinete do ministro Ricardo Levandowski.

De acordo com o advogado Eitel Santiago, só este ano o Tribunal de Justiça deixou de receber o equivalente a R$ 6 milhões. Ele lembrou que desde o ano passado o governo do Estado não repassa o valor correto do duodécimo, apesar de previsão orçamentária. “Há dois anos, o orçamento do tribunal está congelado, o que termina por inviabilizar o bom funcionamento do poder”, disse.

Eitel também afirmou o governador precisa cumprir a lei, sob pena de vir a responder por improbidade administrativa no futuro. “A legislação diz que deixar de cumprir o que está disposto, em tese, é causa de improbidade administrativa. E essa postura do governador poderá trazer problemas no futuro para o governador, que poderia economizar com o pagamento a codificados para garantir o repasse na íntegra”, comentou.
Ainda não há uma previsão de julgamento para o mandado de segurança.
Portal Correio

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