O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, acompanhamento com o objetivo de verificar a conformidade da execução orçamentária do 3º bimestre de 2019 no que se refere a receitas e despesas primárias, resultado primário e contingenciamento. A análise do TCU foi feita à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal.
A Corte de Contas decidiu alertar o Poder Executivo Federal sobre o risco de não atingimento da meta fiscal. Isso pode ocorrer devido aos elevados montantes de previsão de receitas de concessões concentradas em dezembro. Esses valores estão sujeitos ao cumprimento de diversas etapas que poderão não se realizar por completo no exercício de 2019.
Na LOA 2019, estima-se uma arrecadação total líquida de R$ 1.299,7 bilhões (R$ 1,3 trilhão), ao passo que, na avaliação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 3º bimestre de 2019, projeta-se uma redução desse montante em R$ 35,3 bilhões. “Tal diminuição se explica, principalmente, pela deterioração de parâmetros macroeconômicos nos seis primeiros meses deste ano”, explicou o ministro-relator Bruno Dantas.
No contexto de aprovação da LOA, esperava-se um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5%, todavia, o RARDP do 3º bimestre reduziu essa expectativa para 0,81%, o que resultou em significativo impacto nas receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Uma redução de R$ 22,5 bilhões em relação à LOA 2019.
“Além desse cenário fiscal delicado, parte significativa da projeção de arrecadação de receitas, cerca de R$ 186,3 bilhões, é composta das receitas não Administradas pela RFB, dentre as quais se destaca a rubrica Concessões e Permissões”, esclareceu o ministro-relator.
São exemplos as concessões da 6ª Rodada de Partilha de Produção e da 16ª Rodada de Blocos para Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. No entanto, o cronograma da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indica o ingresso desses recursos nas contas da União somente em 27 de dezembro de 2019. A apenas quatro dias do término do exercício financeiro.
“Decisões administrativas ou judiciais, além de outros obstáculos imprevisíveis, podem comprometer a arrecadação dessas receitas no prazo estipulado, o que, em conjunto com um cenário econômico desfavorável, prejudicaria o cumprimento da meta fiscal para 2019”, asseverou o ministro Bruno Dantas.
