Vereadores aprovam PL do Executivo que permite negociação de dívidas

Matéria foi aprovada em votação como também uma emenda do presidente Durval Ferreira (PP) e três PDLs.

O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, em votação, o Projeto de Lei (PL) nº 1078/2015, de autoria do Executivo pessoense, o qual institui o Projeto de Conciliação Fiscal no Município de João Pessoa. Também foram votados uma emenda supressiva de incisos do PL e outros três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).

Conforme o texto do PL, o objetivo é promover conciliações para recuperação de dívidas, no período de 1º a 30 de setembro de 2015, coordenado pela Procuradoria-Geral do Município em parceria com a Secretaria da Receita Municipal e com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). A negociação abrange todas as dívidas com o Município, sejam tributárias ou de outra natureza, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial. As exceções são infrações à legislação de trânsito, indenizações devidas ao Município e multas de natureza contratual.

O artigo 1º também previa a exclusão de negociações referentes a outras dívidas, como o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mas uma emenda de autoria do presidente da CMJP, vereador Durval Ferreira (PP), suprimiu tais incisos, como forma de ampliar o campo de abrangência das conciliações.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Luciano Cartaxo (PT) salientou: “A possibilidade de realização desses acordos trará sensíveis benefícios econômicos aos contribuintes que a ele aderirem, permitindo que regularizem sua situação fiscal perante o Município, tendo em vista a previsão de liquidação do débito com a redução do percentual de 100% nos juros de mora, 90% na multa de mora, 90% na multa por infração, além da redução também nos honorários advocatícios”.

Atualmente, segundo estimou o chefe do Executivo municipal, existem mais de 70 mil processos tramitando em Varas de Executivo Fiscal da Capital paraibana.

Durante a votação, o presidente Durval Ferreira parabenizou o prefeito da Capital pela iniciativa, que, segundo avaliou o chefe do Legislativo, vai facilitar a quitação de débitos om a Administração Municipal. “Além de beneficiar diretamente os contribuintes em débito, a conciliação fiscal vai ampliar a arrecadação para os cofres públicos, possibilitando que mais recursos sejam investidos em obras e ações que irão continuar beneficiando toda a população pessoense. Quem ganha com essa ação conjunta do Executivo e do Legislativo são os cidadãos”, comentou.

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