Justiça
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O ministro Flávio Dino determinou, neste domingo (24), que o Município de São Paulo restabeleça a comercialização e a cobrança…
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Estados e municípios podem estabelecer atividades que exigem licenciamento ambiental
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista…
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