Justiça
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STF autoriza estado a executar multas aplicadas por TCEs a agentes municipais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem executar crédito decorrente de multas simples…
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Programa de escolas cívico-militares no RS é questionado no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7682) contra lei que autoriza o programa de…
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STF retira sigilo do caso das joias, dá acesso às partes e abre vista para análise da PGR
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo do caso das joias (PET 11645), determinou que…
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Inscrições abertas: encontro da OAB promove debate sobre a segurança digital no Judiciário
Estão abertas as inscrições para o encontro “Cibersegurança: perspectivas regulatórias e atuação das agências e autoridades de controle”, promovido pelas…
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STF reconhece limites à atuação investigativa do MP
Em uma decisão considerada vitoriosa para a advocacia brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta…
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