18 anos da Lei Maria da Penha: OAB reafirma compromisso com a defesa dos direitos das mulheres
“Hoje celebramos um marco fundamental na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil: os 18 anos da sanção da Lei Maria da Penha. Esta legislação transformadora foi um passo decisivo para proteger as mulheres e garantir seus direitos em situações de violência”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
Simonetti destacou que a legislação trouxe mudanças significativas na conscientização e no combate à violência contra a mulher. “Desde sua sanção, observamos um avanço na implementação de políticas públicas e na criação de mecanismos de proteção e apoio às vítimas. Esta lei é um símbolo de resistência e um farol para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, avaliou.
Avanços
Entre as principais inovações da Lei Maria da Penha, estão a tipificação e a definição da violência doméstica e familiar contra a mulher; o estabelecimento das formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral; a determinação de que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual; a determinação de que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz; a proibição de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas); a alteração do Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher; a alteração da Lei de Execução Penal para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher; além de retirar dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
Nesta data comemorativa, o presidente reafirmou o compromisso da Ordem com a defesa dos direitos humanos e a promoção da igualdade de gênero. “Continuaremos a atuar vigorosamente na proteção dos direitos das mulheres, oferecendo suporte jurídico, promovendo ações de conscientização e lutando por um sistema judicial que seja verdadeiramente justo e acessível para todas”, disse.
Ele acrescentou que, para tal, é essencial manter o trabalho conjunto entre governo, sociedade civil e instituições jurídicas para fortalecer as políticas de combate à violência contra a mulher. “Precisamos garantir que a Lei Maria da Penha continue evoluindo, se adaptando às novas demandas sociais e sendo aplicada com rigor e sensibilidade”, pontuou.
