O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, confirmou a medida minutos após a aprovação da proposta em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (2/9).
A promulgação está prevista para a próxima terça-feira (9/9), conforme anúncio do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A OAB já definiu que ajuizará a ação no Supremo no mesmo dia.
A PEC institui limites para o pagamento de precatórios por municípios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). “A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou Simonetti.
Para a OAB, a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico. A entidade argumenta que a proposta reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo Supremo nas ADIs 4357, 7047 e 7064.
