HOME_______________________________________________

AGU entra com ação no STF contra rito do impeachment na Câmara

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta quinta-feira (14), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, em andamento na Câmara dos Deputados. Na peça apresentada ao STF, a AGU afirma que o processo tramitou na comissão especial da Câmara em “frontais agressões às garantias” de defesa da presidenta e com abusos do Poder Legislativo.

A defesa acusa o relatório que recomendar o impedimento de Dilma de conter “matérias estranhas” ao pedido original de impeachment e que isso deveria anular o processo. Entre os pontos apontados pela AGU está a delação do senador Delcídio do Amaral, que ainda não passou sequer pelo crivo de julgamento da Justiça de primeira instância.

“Operou-se, assim, a inviabilização da efetiva defesa e, por consequência, a flagrante violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por terem sido trazidos à tona diversos fatos de índole econômica e política, absolutamente estranhos aos termos denúncia recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, o que reclama a atuação dessa Corte Constitucional”, afirma o documento.

A AGU sustenta ainda que não foi dado à presidenta Dilma o amplo direito de defesa dessas novas acusações. “Foram indicadas, no parecer elaborado pelo relator da Comissão Especial, diversas imputações e considerações de cunho persuasivo, totalmente desconectadas do teor da denúncia, em flagrante e inconstitucional ampliação do espectro das imputações das quais foi a ora impetrante intimada para se defender, o que redunda na construção de um processo em que se inviabiliza a construção de uma defesa substancialmente adequada”, diz a ação.

O mandado de segurança pede a anulação do relatório aprovado pela comissão da Câmara e que uma nova comissão de apreciação do pedido de impeachment seja aberta “para que não pairem quaisquer dúvidas sobre o objeto deste processo”.

Fonte: Portal Brasil, com informações da AGU

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Veja online a situação da Pandemia

^ Ir Para Topo ^