O Conselho Pleno aprovou, por aclamação, proposta de anteprojeto de lei de alteração do Estatuto da Advocacia e da OAB para inserção de dispositivos concernentes às prerrogativas das advogadas e dos advogados com deficiência e necessidades especiais, transitórias ou definitivas. O projeto será encaminhado ao Poder Legislativo para tramitação.
Tendo em vista que as alterações propostas representam um avanço significativo na consolidação da função social da advocacia, além de reafirmarem a importância da defesa de direitos fundamentais, promoverem a inclusão e a acessibilidade como pilares para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, o relator conselheiro federal decano Felipe Sarmento (AP), que também é presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), acolheu a proposta que teve origem na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Seccional da OAB-PR na gestão 2019-2021.
