A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. Poderão fazer uso da substância pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que apresentem laudo médico com o diagnóstico e que o paciente ou seu representante assine um termo de responsabilidade.
De acordo com a lei, a opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.
O uso da pílula do câncer ficou definido como de relevância pública. Ainda segundo a decisão, ficam permitidas a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação da pílula do câncer independentemente de registro sanitário, enquanto estiverem em curso estudos clínicos da substância.
Só os agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente poderão produzir, importar e distribuir a pílula.
EBC
