Lei da Paraíba é proposta como modelo para implementação da Regularização Fundiária Urbana no Brasil
A experiência da Paraíba que criou uma Lei Estadual para isenção de impostos e, assim, realiza a entrega dos títulos de imóveis dos conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), já registrados em cartório, é um dos destaques da Carta da Paraíba que será encaminhada ao Ministério das Cidades com propostas para melhorar a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Brasil.
A Carta da Paraíba será o resultado das discussões no primeiro Encontro Nacional para debater a importância da REURB e sua implementação no Brasil, realizado nos dias 24 e 25 de agosto, em João Pessoa, numa realização do Governo do Estado da Paraíba, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), juntamente com a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU).
A presidente da Cehap, Emilia Correia Lima, comentou que Encontro Nacional ocorrido em João Pessoa trouxe enormes contribuições, destacando-se a importância da união dos diversos órgãos e esferas do poder público. “Corregedorias de Justiça, Cartórios, Poder Público Municipal, todos atuando juntos para a aplicação dos dispositivos da Lei que garantem o direito ao cidadão de possuir o título do seu imóvel e contribuindo para diminuir divergências e desconhecimento”, observou.
