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PEC garante autonomia dos órgãos de perícia

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recebeu na manhã dessa terça-feira (8), no seu gabinete, em Brasília, representantes da Associação Brasileira de Criminalística (ABC).

Eles foram pedir apoio para que seja incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 325/09), uma proposição que garanta a autonomia dos órgãos de perícia dos Estados e da União.

Luiz Couto não só assegurou apoio a propositura como se comprometeu a levar ao líder do PT na Câmara a situação da indicação dos nomes da comissão especial temporária, que está sendo formada para analisar a PEC.

De acordo com o conteúdo do ofício entregue ao parlamentar, o principal objetivo é inserir a perícia criminal no rol das atividades de segurança publica definidas no artigo 144 da Constituição Federal, possibilitando segurança jurídica aos órgãos que já se desvincularam da estrutura da polícia civil, bem como a abertura do caminho para a legislação de regulamentação da função.

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