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Precatórios: CNJ convida OAB Nacional a integrar fórum de debates

Brasília – A OAB Nacional foi formalmente convidada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a integrar o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), com participação no grupo de trabalho que discute o projeto do precatório eletrônico e a revisão da Resolução 115/2010, que trata da gestão de precatórios no âmbito dos Tribunais.

No ofício, a OAB é convidada para a Reunião de Credores e Devedores de Precatórios, que será realizada no próximo dia 27 no CNJ. No documento, a conselheira do CNJ Ana Maria Duarte Amarante Brito destaca “a imprescindibilidade da presença da Ordem dos Advogados do Brasil nas discussões sobre o referido tema”.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o convite ratifica o protagonismo da Ordem na interlocução sobre precatórios no Brasil. “Este tema sempre foi tratado com a maior importância dentro da OAB. Temos a Comissão de Defesa dos Credores Públicos, instituída especialmente para tratar as diversas questões conexas aos precatórios. Tenho certeza de que nossa presença no Fonaprec será positiva ao debate”, entende.

Opinião compartilhada pelo presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB e representante da Ordem no Fonaprec, Marco Antonio Innocenti. “Enxergamos como fundamental nossa presença no Fonaprec porque antes mesmo da instituição do Fórum a Ordem já se debruçava sobre o tema. O próprio Fórum, assim como a Resolução 115 do CNJ, nasceram de pedidos e pressões da OAB, no sentido de que os tribunais cumprissem as disposições da Emenda Constitucional 62. Antes os tribunais eram meros espectadores do jogo, mas hoje eles participam ativamente”, lembra Innocenti.

Para ele, o histórico da OAB no tema credencia a entidade a sempre protagonizar quaisquer discussões e medidas que visem modificar a Resolução 115/2010do CNJ. “A Ordem é figura principal na questão dos precatórios, seja no Congresso Nacional, no Supremo, no próprio CNJ ou junto às entidades representativas. Esta gestão construiu a possibilidade real de um amplo e positivo diálogo institucional não somente no STF, mas também com as entidades devedoras com quem estamos trabalhando em cooperação com a AGU”, esclarece.

Consenso e prazo

Marco Antonio Innocenti aponta para a criação de uma agenda consensual de pontos convergentes à solução de questões importantes sobre o financiamento de precatórios, que hoje se encontram em elevado estoque. “Traria  benefícios não apenas para um dos lados, mas para todos os envolvidos”, completa.  Ele faz questão de esclarecer que a federalização da dívida dos precatórios, bastante especulada nos debates do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, é alvo de interpretações equivocadas, como um maior dispêndio pela União.

“A federalização não é somente o governo federal colocar dinheiro na operação e pronto. A União deve criar instrumentos para socorrer as entidades devedoras, que devem ter âmbito nacional e federativo, criando condições favoráveis ao equacionamento dos débitos de todos Estados e Municípios até o final de 2018, prazo que vem ganhando corpo junto aos ministros do STF no julgamento da ADI 4.357”, conclui.

Para tratar desses temas foi convocada uma reunião da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos para o próximo dia 26, na sede da OAB Nacional, com os presidentes das comissões de precatórios das seções estaduais da Ordem.
OAB

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