Projeto quer proibir o transporte alternativo de passageiros via aplicativos
Matéria pode multar em até R$ 3 mil. Intenção é garantir a segurança, regulamentação e qualidade do serviço de condução de pessoas
Um Projeto de Lei (PL) da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) pretende proibir a condução de pessoas por veículos particulares na Capital. A matéria também coíbe a exploração do serviço de transporte de passageiros por veículos particulares cadastrados ou não em aplicativos, softwares ou qualquer dispositivo tecnológico que vise a fins lucrativos.
O PL foi apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira (20), na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), e prevê, além de advertência, multa de R$ 3.000,00 e apreensão do veículo.
Para Raíssa Lacerda, a prática fere uma atividade privativa dos taxistas. Ela afirmou que seu PL tem como foco principal a defesa do transporte digno, regulamentado e der qualidade.
“Por uma questão legal, os taxistas estão sujeitos a várias exigências para exercerem a profissão. Como se trata de um serviço de interesse público, é necessário passar por processo seletivo, que envolve registro do veículo e dos dados do motorista, além de cumprir exigências da Legislação de João Pessoa”, explicou.
A Legislação Municipal exige ainda que o condutor tenha habilitação, curso de direção defensiva, de primeiros socorros, de mecânica e elétrica básica de veículos, além de certificação específica para exercer a profissão.
O artigo terceiro do PL deixa claro a proibição dos aplicativos de transporte individual pago – assim como o Uber – ou serviços alternativos de transporte: “fica vedada a associação entre pessoas, sindicatos, associações e empresas que tenham por finalidade a utilização de aplicativos para o fornecimento de transporte individual ou coletivo, mediante pagamento, de passageiros em veículos que não atendam às exigências dos dispositivos legais do Município de João Pessoa”.
