Para tentar resolver as discussões acirradas entre governo, entidades e empresariado sobre a aplicação da Norma Regulamentadora (NR 12), referente à segurança no trabalho com máquinas e equipamentos, o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), apresentou projeto de Decreto Legislativo (PDS 43/2015) para sustar os efeitos da norma.
Em sua justificativa, Cássio alerta que a Portaria do Ministério do Trabalho nº 197, de 17 de dezembro de 2010, que alterou a NR 12 com o objetivo de alinhar o padrão brasileiro de segurança em máquinas e equipamentos aos praticados por países europeus, mas, na avaliação do senador, as novas regras de fabricação que foram criadas ocasionaram altos custos para sua adaptação, tanto para as máquinas usadas como para as novas.
“Não foi estabelecido um prazo para atendimento à nova regulamentação, e isso criou um ambiente de insegurança jurídica e elevadíssimos custos para adaptação do maquinário existente ou para alterações dos projetos das máquinas novas”, ressaltou o senador.
Máquina e fabricante
Cássio também disse que a NR 12 não faz distinção entre a empresa que utiliza a máquina e o fabricante, o que obriga o usuário a observar as mesmas exigências impostas aos fabricantes nacionais e aos importadores.
“Essas obrigações deveriam ser distintas como é feito na União Europeia, onde fabricantes estão obrigados a respeitar as normas técnicas inerentes aos componentes de segurança, que devem estar contidos no processo construtivo da máquina ou equipamento. É importante também destacar que a sustação desta norma não deixa os trabalhadores em situação de risco, considerando que existem outros dispositivos legais e de regulamentação vigentes que podem ser aplicados até que se tenha a revisão da norma, para que a mesma seja viável e exequível ao ambiente de negócios”, disse.
