O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou nesta terça-feira (29/8) do lançamento do “Espaço ABTP Debate”, da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABPT). O encontro comemorou os 10 anos da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) e reuniu representantes das principais organizações do setor. O ABPT Debate é uma iniciativa da própria associação, que busca estimular o diálogo transparente para o desenvolvimento da área de portos.
A Lei dos Portos (12.815/2013) é o marco regulatório do setor portuário e foi estabelecida com o objetivo de promover a competitividade e o desenvolvimento da economia brasileira e expandir a capacidade de movimentação. Atualmente, mais de 90% das trocas comerciais brasileiras ocorrem por via portuária. Dez anos depois da promulgação da lei, o foco é o aprimoramento da gestão dos portos públicos.
Durante a abertura da reunião, Bruno Dantas citou os principais trabalhos do Tribunal que auditaram e apontaram oportunidades de melhorias nos últimos anos, que foram incorporadas pelos órgãos do setor.
O presidente avaliou os resultados obtidos a partir da contribuição do TCU e das agências reguladoras. “O setor hoje tem muito a comemorar, porque o Executivo se modernizou, profissionalizou a gestão. A Secretaria de Portos fez um trabalho exaustivo para melhorar a gestão do setor e também a agência reguladora. O TCU faz o controle de segunda ordem e quer que os órgãos tenham autonomia completa. O Tribunal deseja ser tutor da Secretaria de Portos e da Antaq, para que essas duas instâncias tenham uma governança sólida e robusta”, disse.
A ABTP reúne atualmente 79 associadas, com mais de 230 terminais portuários distribuídos em 22 estados brasileiros. O presidente do Conselho Deliberativo da associação, Roberto Oliva, ressaltou a importância do envolvimento do TCU para a regulação de portos. “O TCU realizou um trabalho que é um dos marcos do setor, em ele fez as assimetrias concorrenciais entre os privados e os arrendados. Um trabalho de importância transcendental para o setor portuário”, afirmou.
Oliva fez referência à auditoria realizada pelo TCU em 2017 (TC 024.768/2017-0), que avaliou os principais pontos de ineficiência nos serviços portuários. O tribunal constatou problemas que geravam aumento de custo e de tempo de trâmite das cargas. A partir do trabalho, o TCU identificou oportunidades de melhoria e fez recomendações para as instituições envolvidas.
As diversas auditorias realizadas pelo TCU nos últimos anos continuam contribuindo para o aperfeiçoar o modelo de gestão, como também ressaltou Roberto Oliva em seu discurso durante o encontro. “Estamos fazendo um estudo de medidas, muito baseado no trabalho do TCU, que possam contribuir para o avanço do setor. Um novo modelo de administração de portuárias e docas, com um novo tipo de relação entre os arrendamentos e simplificação da burocracia para pedidos de antecipação de renovação, que hoje leva alguns anos para ser obtida. Então esse estudo será apresentado às instituições, incluindo o TCU. Apostamos e acreditamos no Brasil e queremos continuar gerando muito emprego, sustentabilidade, e ajudar o país a crescer”, destacou.
Participaram da cerimônia inaugural do ABTP Debate o diretor-presidente da associação, Jesualdo Silva, a diretora-executiva, Cláudia Borges, e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar.
Conheça alguns dos principais trabalhos realizados pelo TCU para aprimorar o setor:
Limitação das prorrogações de contratos portuários
TC 030.098/2017-3 – TCU realizou acompanhamento dos atos e procedimentos adotados pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), decorrentes do decreto presidencial 9.048/2017, que regulamentou a Lei dos Portos. O normativo trata da exploração de portos e instalações portuárias pela União e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. O entendimento do TCU firmou que contratos portuários com 70 anos de vigência só serão possíveis se firmados posteriormente à assinatura de decreto presidencial de 2017.
Desestatização de portos do Espírito Santo
TC 029.883/2017-2 – O TCU fez acompanhamento da desestatização dos portos de Vitória e Barra do Riacho. A desestatização se dá por meio da alienação da totalidade das ações de titularidade da União, emitidas pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), associada à outorga da concessão do serviço público de administração dos dois portos. Não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhassem o prosseguimento do processo de outorga.
Auditoria operacional na atividade de praticagem
TC 042.971/2018-7 – A praticagem é um serviço essencial que consiste em atividades de assessoramento aos comandantes de embarcações em águas restritas. Auditoria operacional avaliou a supervisão e a regulação dos serviços de praticagem no Brasil. TCU constatou falta de investimentos em equipamentos, serviços e controle de tráfego. A conclusão foi que o monopólio na praticagem brasileira faz o serviço ser um dos mais caros do mundo. Como resultado dos trabalhos, o TCU determinou à Autoridade Portuária de Santos S.A. que elaborasse plano de ação para estruturação de equipamentos, sistemas e pessoal qualificado. O Tribunal também fez recomendações ao Ministério da Infraestrutura.
Auditoria compara portos públicos e privados
TC 022.534/2019-9 – Auditoria operacional relatada pelo ministro Bruno Dantas avaliou as limitações dos portos organizados em comparação aos terminais de uso privado (TUP). A fiscalização verificou que foram investidos R$ 38,9 bilhões em novos portos. O TCU recomendou ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq que avaliassem regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias. O objetivo é viabilizar a exploração das áreas operacionais dos portos organizados em casos específicos para os quais o arrendamento não seja adequado.
