TCU recebe relatório que aponta violações à implementação da Lei de Cotas Raciais em concursos públicos
Dirigentes do Tribunal de Contas da União (TCU) reuniram-se com representantes do Movimento Negro Unificado (MNU), organização que luta contra a discriminação racial, pela igualdade de direitos e a valorização da cultura afro-brasileira. No encontro, a coordenadora nacional do MNU, Rosenilda Ferreira de Souza Silva, conhecida como Rosa Negra, e a professora da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e pesquisadora Ana Luisa Araújo de Oliveira entregaram ao Tribunal o relatório “A implementação da Lei 12.990/2014: um cenário devastador de fraudes”.
Pelo TCU, participaram as titulares da Secretaria-Geral de Controle Externo, Ana Paula Sampaio, e da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável, Vanessa Lopes de Lima, a especialista sênior do TCU Josianne de Menezes Lima e o chefe do Departamento de Pós-Graduação e Pesquisas do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Clémens Soares dos Santos. A Corte de Contas é o primeiro órgão a receber oficialmente o material.
O relatório entregue ao TCU demonstra os desafios na implementação da Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas em concursos públicos federais com mais de três posições disponíveis. Para o estudo, foram analisados 9.996 editais de concursos e Processos Seletivos Simplificados (PSS) de 61 instituições federais, publicados desde o início da vigência da lei, em 10 de junho de 2014, até 31 de dezembro de 2022. Esses editais abriram 46.309 vagas.
“A pesquisa foi realizada porque desde que a Lei de Cotas entrou em vigor, não vemos negras e negros representados nos concursos públicos. A lei é boa, mas não estamos vendo ser implementada. Acreditamos e contamos com o Tribunal para avaliar este relatório e conseguirmos êxito na implementação da lei”, pontuou Rosa Negra.
Uma das inquietações que levaram à pesquisa do MNU foi um relatório de 2021 – produzido pelo então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – que apontou eficácia de 0,53% da norma nas universidades federais, explicou Ana Luisa. “Nosso objetivo foi analisar a implementação da lei, principalmente nas instituições federais de ensino, para compreender a razão desse 0,53%. Temos 380 mil pessoas negras formadas em mestrado e doutorado entre 2017 e 2022, de acordo com o Ministério da Educação. Há negros no mercado de trabalho para ocupar as vagas, caso elas tivessem sido reservadas conforme prevê a legislação”, observou a professora.
