O vereador Alexandre do Sindicato (PROS) apresentou Projeto de Lei Ordinária na Câmara Municipal de Campina Grande que estabelece a cobrança fracionada e proporcional, a partir da segunda hora, nos estacionamentos rotativos privados do município. Conforme a matéria, a partir da segunda hora, a cobrança deve ser feita em parcelas de dez minutos, proporcionais ao preço da primeira hora.
Assim, por exemplo, um estacionamento que cobre R$6 pela hora, deverá cobrar R$1 por cada dez minutos que o cliente exceder da primeira hora, e não períodos cheios, por exemplo de trinta minutos, como fazem atualmente alguns estabelecimentos. O vereador do PROS acredita que o ideal seria fixar a cobrança por minuto utilizado, já a partir da primeira hora, mas, entende que é preciso implementar os ajustes de forma progressiva.
“A partir do Código de Defesa do Consumidor, o ideal seria que as cobranças acontecessem por minuto. No entanto, por entendermos que, diante do quadro atual, de ausência de uma regulamentação, é preciso implementar essa regulamentação de forma progressiva, tanto para, assegurando os interesses do consumidor, garantir a existência de regras mais claras, quanto para permitir que, gradualmente, o setor se adeque a um sistema mais claro e definido, com o devido dimensionamento legal”, pondera.
Para Alexandre, inicialmente, o essencial é acabar com a sensação de que a relação de consumo relativa aos estacionamentos deixe de ser tratada como uma espécie de território sem lei. “Esse setor parece reger-se pelas próprias regras, forçando o consumidor a se enquadrar às resoluções adotadas”, comentou. “O sistema de cobrança de preços, a entrega ou não de tickets, as condições gerais, enfim, de prestação do serviço, fixam-se como se vivêssemos sem lei e devêssemos seguir as conveniências dos empresários do ramo”, complementa.
