Desde o ano de 2006, o Poder Executivo Municipal sancionou a Lei nº 4.391, que dispõe sobre a armazenagem e o transporte de água mineral natural em Campina Grande. No entanto, a referida legislatura não vem sendo cumprida por comerciantes que distribuem este tipo de produto.
Pensando nisso, o vereador Fernando Carvalho (PMDB) apresentou requerimento solicitando a realização de diligências por parte da Vigilância Sanitária com o objetivo de fiscalizar a armazenagem e o transporte de água mineral natural no município.
O parlamentar explicou que a lei estipula que o transporte de galões ou outras embalagens de água mineral natural, somente podem ser efetuados protegidos da luz solar. “Portanto na intenção de proteger ainda mais o consumidor e pra que evitemos possíveis contaminações, solicitamos que esta lei esteja sendo efetivamente cumprida”. Completou.
A presente lei determina que os estabelecimentos que armazenam água mineral, devem obedecer aos seguintes critérios:
I – O armazenamento da água mineral somente pode ser efetuado em local coberto, ficando proibida a sua exposição à luz solar;
II – É expressamente proibido o depósito de água mineral próximo a produtos tóxicos e material de limpeza.
