Cotidiano

ALPB debate defesa da causa animal durante sessão especial

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão especial para debater sobre a causa animal no estado. O evento aconteceu de forma remota reunindo autoridades, representantes de ONGs e protetores, que discutiram a criação e o avanço de legislações em apoio, proteção e cuidados aos animais.
 
O autor da propositura, o deputado Chió, ressaltou que o objetivo do debate foi abordar a necessidade de proteção dos animais frente à previsão de punições brandas contra atos cruéis, bem como explanar a necessidade de criação de leis severas contra maus tratos.
 
“Precisamos avançar muito com políticas públicas que eduquem a nossa população, protejam e incentivem o trabalho de inúmeros abrigos, que na maioria dos casos acabam fazendo o papel do Estado. É necessário a construção de uma sociedade mais consciente e solidária, reconhecendo que os animais possuem natureza biológica e emocional. A crueldade é crime”, destacou Chió.
 
O advogado Francisco José Garcia Figueiredo lembrou que a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, Parágrafo 1º, Inciso VII, estabeleceu o princípio da dignidade animal, proibindo qualquer ato de crueldade contra eles. “A partir do momento em que criou esse dispositivo, o constituinte não fez nenhuma acepção em relação a quaisquer animais, enaltecendo ali o princípio da dignidade animal”, frisou.
 
O advogado ressaltou os efeitos do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, a lei estadual nº 11.140/2018, que traz, em 119 artigos, determinações que protegem e criam direitos fundamentais para os animais no Estado.  “É a primeira lei em nível mundial que traz um rol de direitos fundamentais como, por exemplo, o direito à alimentação, à integridade física, à integridade psíquica, o direito ao abrigo do sol e da chuva. Enfim, direitos fundamentais que têm como está esculpido na Constituição Federal, reconhecido para o município pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição”, observou.

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