A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) debateu a proposta que institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no Município. A audiência pública aconteceu no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), de autoria dos vereadores Marcos Vinícius (PDT) e Marcos Henriques (PT).
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 68/2025 institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial em João Pessoa e visa à efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além da superação e do combate à discriminação e às desigualdades raciais.
Segundo Marcos Henriques, o Estatuto é uma ferramenta fundamental para combater o racismo estrutural na cidade. “O Estatuto estabelece diretrizes e ações específicas para desenvolver a igualdade racial no município, reconhecendo a importância de valorizar a diversidade e combater as desigualdades históricas enfrentadas por comunidades negras e de outras origens étnicas. Ao criar as políticas públicas e medidas de proteção, o Estatuto ajuda a promover o respeito, a inclusão e a justiça social. Principalmente a justiça social, algo que nós precisamos falar com muita ênfase, porque é através da justiça social que você adquire a igualdade de oportunidades”, declarou o parlamentar, salientando que o Estatuto é essencial para a construção de uma sociedade mais justa.
“A CMJP, com este Estatuto, está dando mais um passo para que a igualdade racial seja conseguida através da lei. Enquanto eu tiver mandato, esta causa pode contar comigo”, enfatizou o vereador Odon Bezerra (PSB), destacando ainda que, quando presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), criou a Comissão da Diversidade Religiosa. Odon Bezerra (PSB) leu o Projeto de Lei para que os presentes pudessem sugerir aprimoramentos na norma.
O vereador Mô Lima (PP) ressaltou que a audiência marcava um grande momento na luta pela igualdade racial. “Hoje é um dia especial para nossa luta em favor da igualdade racial. Sou neto de negros escravos e filho de um negrão, o Pinto do Acordeom, que abraçava sua negritude, inclusive na sua manifestação cultural e artística. Essa luta é incessante para evitar o subjugamento de algumas pessoas sobre outras. Hoje temos uma caneta que serve como chicote e nos subjuga. Não podemos mais levar chicotes de canetas. Isso aqui vai servir muito para nossa luta pela igualdade racial. Precisamos de artistas negros nas contratações para eventos públicos. Vamos à luta, porque a luta não para”, asseverou.
Um dos membros do Movimento da Negritude Unificada da Paraíba e do Observatório Paraibano Antirracismo, Leonardo Silva, alertou para a necessidade de atenção á xenofobia que os estudantes da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) oriundos de países como Guiné, Moçambique e Angola sofrem. “Faço esse alerta para que esses alunos não tenham suas estadias aqui dificultadas. Também preciso alertar sobre uma questão cultural muito presente, que é a falta de pessoas negras usufruindo dos espaços de lazer, como praças e parques, por medo de serem confundidos com pessoas que furtam. Precisamos que haja, neste Estatuto, a recomendação para a realização de ações afirmativas colocadas como leis complementares”, afirmou.
De acordo com ele, nos três concursos realizados pela atual Gestão Municipal não foram garantidas reserva de vagas para negros e pardos. “Cotas são um mecanismo eficiente e têm que estar na gestão de João Pessoa. Precisamos de uma política de transformação social para garantir a igualdade de oportunidades para todos”, arguiu.
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